Resolução de Litígios em Linha

Todos os consumidores que efectuem uma compra ou procedam a uma contratação de serviços em linha (online), e pretendam apresentar uma Reclamação relativa a um litígio, poderão fazê-lo atravé da internet, acedendo à Plataforma de Resolução de Litígios em  Linha (Plataforma RLL – Resolução de Litígios em Linha).

 

Esta Plataforma, nos termos do Regulamento (EU) nº524/2013 do Parlamento e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, constitui, para todos os consumidores, uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo.

 

O CIMPAS encontra-se inscrito na rede de entidades de Resolução Alternativa de Litígios, promovendo a resolução de litígios nacionais e transfronteiriços  da sua competência, através da Plataforma RLL.