PERGUNTAS FREQUENTES

 

Em que casos pode recorrer ao Centro ?

 

Todos os litígios decorrentes de quaisquer contratos de seguros, excluindo seguros de grandes riscos (definidos no artº2º, nºs. 3 e 4 do Decreto-Lei nº94B/98, de 17 de Abril).

 

 

Pode-se recorrer para resolução de litígios independentemente do ramo de seguro e do valor?

Presentemente, o Centro conta unicamente com a Adesão Plena dos Seguradores nos seguintes ramos de seguros:

  • Seguro Automóvel;
  • Seguro Multirriscos (habitacional e comercial), até 50.000€ por reclamação;
  • Seguro de Responsabilidade Civil (do Caçador, de Uso e Porte de Arma, de Exploração e Familiar), até 50.000€ por reclamação.
  • Caso a Reclamação decorra de qualquer outro ramo de seguro, o CIMPAS terá de contactar o Segurador, convidando-o a aderir pontualmente ao Centro, tendo em vista a resolução daquele litígio, em particular.

 

Pode-se reclamar de um sinistro ocorrido no estrangeiro?

 

 

Não. O sinistro deverá ter ocorrido em qualquer lugar do território nacional.

 

Em que línguas se admite a apresentação de Reclamações no Centro?

 

Apenas são admitidas as Reclamações apresentadas em língua portuguesa, sendo os procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios adoptados por este Centro integralmente tramitados em português.

 

 

Pode-se reclamar directamente para o Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro ?

 

Não. A sua pretensão deverá ser, previamente, apresentada junto da Seguradora.

 

 

O Serviço de Mediação e Arbitragem poderá intervir no caso de terem resultado feridos do sinistro ?

 

Sim, desde que não tenham resultado incapacidades permanentes ou morte dos intervenientes.

Todavia, caso tenham resultado morte ou incapacidades permanentes dos sinistrados, as partes podem, por acordo, submeter ao Tribunal a regularização dos danos materiais.

 

 

Quais são os procedimentos utilizados para resolução do litígio?

 

A resolução dos litígios decorre de forma muito simples e em duas fases:

1º Informação e Mediação;

2º Arbitragem.

 

 

É caro recorrer ao Serviço de Mediação e Arbitragem ?

 

Se as partes optarem por levar o processo para a Arbitragem, pagarão uma pequena taxa no valor de 3% do valor da causa, com um mínimo de 60 Euros e um máximo de 600 Euros.

No entanto, caso se obtenha o acordo na Conferência Inicial de Mediação (realizada em momento prévio ao julgamento arbitral), será restituído, a cada uma das partes, o montante correspondente a 25% do valor pago.

 

 

Caso uma das partes vença o litígio, são-lhe devolvidas as despesas pagas?

 

Não. O pagamento das despesas processuais corresponde ao pagamento do serviço que é prestado pelo Centro, independentemente do desfecho final.

 

 

É necessária a constituição de advogado?

 

A reclamação poderá sempre ser apresentada pela parte sem constituição de mandatário judicial.

Apenas na fase de Arbitragem e nos processos cujo valor reclamado seja superior a 5.000€, é obrigatória a constituição de mandatário judicial.

Não obstante não seja obrigatória a constituição de advogado - na fase de Arbitragem - nos processos cujo valor reclamado não ultrapasse os 5.000 €, poderá o reclamante sempre constituir advogado e, caso não tenha possibilidades económicas de o fazer, solicitar apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, junto dos serviços de segurança social da sua área de residência, nos termos conjugados do artigo 17.º n.º 1, da Lei 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, e do artigo 9.º da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro. 

 

 

Qual a duração média de um processo?

 

Os procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios deverão ser decididos no prazo de 90 dias a partir da data em que o CIMPAS recebeu o processo de Reclamação completa. Tal prazo poderá, no entanto, ser alvo de duas prorrogações , por iguais períodos.

 

 

A decisão final é válida ?

 

A decisão do Árbitro equivale a uma sentença de um tribunal comum, mas é proferida num espaço mais curto de tempo e decorre de um processo bastante mais simples, informal e menos burocrático.

 

Depois de iniciado um processo de Reclamação, é possível à parte desistir do mesmo?

 

Até à fase de Arbitragem, a parte poderá desistir a todo o momento, mediante comunicação a enviar para o CIMPAS. Na fase de Arbitragem, a desistência implica a aceitação pela contraparte.