Protocolo de Constituição do CIMASA Despacho nº11651/2010 Regulamento do Serviço de Mediação e Arbitragem Regulamento da Arbitragem e das Custas Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº63/2011, de 14 de Dezembro) Decreto-Lei nº94B/98, de 17 de Abril
