Protocolo de Constituição do CIMASA
Despacho nº11651/2010 

Regulamento do Serviço de Mediação e Arbitragem
Regulamento da Arbitragem e das Custas

Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº31/86 de 29 de Agosto)
Decreto-Lei nº94B/98, de 17 de Abril